Lei da Liberdade Econômica trouxe alterações na CLT

A Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado trouxe algumas importantes alteração na CLT, destinadas a estimular o empreendedorismo, buscando desburocratizar e facilitar a abertura e a operacionalização de empresas.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art15

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm