Direitos sociais da pessoa com câncer: orientações aos usuários

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O Serviço Social atua no campo das políticas sociais, com o objetivo de viabilizar o acesso aos direitos da população e o exercício da cidadania. Na área da saúde, o assistente social orienta suas ações no compromisso de fortalecer o cuidado integral ao usuário, entendendo que a saúde é mais do que a ausência de uma doença, porque é resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, lazer etc. Nesse sentido, considerando a saúde como um direito de todos e dever do Estado, os assistentes sociais buscam, por meio da sua atuação, viabilizar a participação e o controle social dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na busca por efetivação de políticas de proteção social do país. Esta cartilha, organizada pelos assistentes sociais do INCA, traduz-se como materialidade do nosso compromisso em democratizar informações acerca de programas e direitos sociais direcionados à pessoa com diagnóstico e tratamento por câncer, na perspectiva de reduzir o impacto da doença nesse momento que muito compreendemos e respeitamos na vida de nossos usuários.

Fontes: https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files//media/document//direitos_sociais_da_pessoa_com_cancer_5edicao.pdf

https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer