Recordar é viver - desgoverno x povo brasileiro e a cobrança dos inativos

Numa decisão prepotente, arrogante, totalitária, o presidente Lula decidiu taxar os inativos. Cumpriu com subserviência determinação do FMI. Seu antecessor, igualmente subserviente, fez várias tentativas e todas elas pararam no Supremo.

Todas as previdências do mundo cobram dos ativos para ter direito a aposentadorias e pensões. É o normal.

Nenhuma Previdência do mundo cobra de inativos.

Mas o presidente Lula quis mudar a história e comprou, a peso de ouro, apoio de seus "novos aliados", desclassificados no passado, quando disparava suas bravatas.

O motivo foi primário: cobrir o déficit da Previdência do Estado.

A receita a ser gerada representará zero qualquer coisa da despesa, portanto jamais cobrirá o déficit. Nem hoje nem daqui a 100 anos. Aliás, a expressão déficit é inadequada. Surgiu a partir do momento em que o Estado brasileiro fez a opção pela banca, ou seja, de remunerar o capital especulativo, explodindo a dívida interna e externa, que beira os R$ 2 trilhões.

Toda a poupança interna, todo o dinheiro dos brasileiros é drenado para pagar dívida. Servidor público, civil e militar, se transformou em ônus social. Um horror. Uma perversidade. Uma ignomínia. Uma subversão de valores.

Se der o calote da dívida, a casa cai e o governo também. Mas temos alguns números para avivar a memórias dos esquecidos.

A receita da "contribuição dos inativos", na verdade "taxação dos inativos" ou expropriação, seqüestro, será de R$ 1,8 bilhão.

Falta autoridade moral ao governo do PT para sustentar a tese, pois é o mesmo governo que, no atacado:

1) não cobra a dívida do Tesouro Nacional, superior a R$ 300 bilhões;

2) não cobra a dívida do INSS, superior a R$ 220 bilhões;

3) não inibe a sonegação do INSS, superior a R$ 27 bilhões, em 2004;

4) oferece renúncia fiscal, na Fazenda, de R$ 30 bilhões;

5) oferece uma renúncia contributiva no INSS, de R$ 15 bilhões;

6) favorece os caloteiros e a "indústria do calote" com parcelamento e reparcelamento com juros e correção subsidiados e longos prazos.

É o mesmo governo que, no varejo:

1) estimula uma renúncia contributiva no SIMPLES, de R$ 4.6 bilhões;

2) favorece o segurado especial com uma renúncia de R$ 3,1 bilhões;

3) favorece as entidades filantrópicas (conhecidas por pilantrópicas) com renúncia contributiva de R$ 2,7 bilhões;

4) favorece o agrobusiness que detém 37% do PIB, 42% das exportações e 37% dos empregos brasileiros, com renúncias de R$ 1,6 bilhão;

5) favorece o empregador rural com uma renúncia de R$ 1 bilhão.

Um governo que não cobra o que lhe devem, que pratica a política da isenção e renuncia, fiscal e contributivamente para conhecidos caloteiros, que financia com cargos e verbas uma base política no mais sórdido toma lá, dá cá, no atacado e no varejo, carece de autoridade, credibilidade, qualidade, transparência para punir os velhos deste país.

Trata-se de uma punição em dobro, pois além da taxação dos inativos, reduziu em 70% a pensão dos viúvos e viúvas, comprometendo a velhice de muitos brasileiros.

Tem mais: as despesas do governo com pessoal vêm se situando abaixo do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o relatório resumido da execução orçamentária do governo federal de maio de 2004. Por ele ficamos sabendo que a relação entre despesas de pessoal x receita corrente líquida, que tem o limite legal de 50%, pela LRF ficou muito abaixo desse limite, situando-se em 29,1% no mês de maio de 2004 (R$ 5,7 bilhões sobre R$ R$ 19,8 bilhões), 26,7% acumulado no exercício de 2004, de janeiro a maio, (R$ 28,4 bilhões sobre R$ 106,5 bilhões) e de 30,6% nos últimos 12 meses, maio de 2003 a maio de 2004 (R$ 72,1 bilhões sobre R$ 236,1 bilhões). Todo o discurso do governo PT sobre o custo dos servidores é papo furado. É bravata.

O que entorpece o país é o debate sobre as pressões do governo sobre o Supremo Tribunal Federal, o que poderá levá-lo à decisão política em detrimento da decisão jurídica. Chega a causar espanto a mesquinhez difundida Brasil afora de que o governo e a Casa Civil têm seus líderes no Supremo e que eles derrotarão os velhos.

Quando se frustram o que os juristas chamam de expectativa de direito, direito adquirido, cláusulas pétreas, tememos pelo pior.

Tememos pelo futuro de nossa ordem jurídica e do nosso Estado de Direito.

Paulo César de Souza é vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps). Disponível em: http://www.gazetadigital.com.br/editorias/opiniao/a-cobranca-dos-inativos/44017 Acesso em: 14 Ago. 2019.