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21 de Janeiro de 2018

Agora é Lei! Delegacia eletrônica atenderá denúncias envolvendo animais.

A Assembleia Legislativa promulgou a Lei 17.404/2017, que determina que a Secretaria de Segurança Pública crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina, um espaço virtual exclusivo para atendimento de ocorrências envolvendo animais

Roberto Ferreira de Macedo, Advogado
há 16 dias


Os cidadãos catarinenses podem registrar virtualmente boletins de ocorrência sobre os mais diferentes fatos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. E mais uma importante forma de denunciar ganha espaço em breve com a criação da "Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina (Depasc)",que teve projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A partir de então, denúncias de abandono, maus tratos e outros tipos de infração penal envolvendo animais terão espaço para serem registrados como boletim de ocorrência. No espaço, o denunciante pode anexar fotos e vídeos com o teor da denúncia. O texto do projeto, de autoria do deputado estadual Valmir Comin determina prazo de dez dias a partir do registro do Boletim de Ocorrência para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia para investigação.

A sessão no site da polícia, segundo Comin, visa proporcionar agilidade às denúncias e as averiguações dos crimes contra animais. "Acompanhamos todos os dias notícias de abandono, espancamento, negligência, envenenamentos. Acho que é uma forma de combater estas ações e acabar com a impunidade", disse ele.

O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais. "As averiguações serão feitas em todos os fatos denunciados previstos em lei e considerados crime", pontuou o parlamentar, que adianta que o portal servirá ainda para traçar o mapa estadual da violência contra animais em território catarinense.

Fonte: https://www.revistaw3.com.br/geral/2017/09/21/aprovada-na-alesc-lei-que-cria-delegacia-virtual-de-pr...

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